Mercado regulado de carbono começa a tomar forma

O governo brasileiro trabalha com um cronograma apertado para definir, até dezembro, todas as regras do mercado regulado de carbono que não dependam de aprovação de leis no Congresso. Esse arcabouço infralegal vai ter impacto direto sobre as oportunidades e exigências para os negócios dentro do SBCE, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – que deverá estar operante em 2030, segundo a expectativa de José Pedro Neves, secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, apresentada em março em reunião na CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Se o SBCE funcionar de forma adequada, as empresas poderão se beneficiar de diferentes formas. Entre as companhias reguladas, aquelas que emitirem menos gases de efeito estufa (GEE) que o limite autorizado para seu setor, poderão ter uma sobra de permissões de emissão (allowances) e poderão ofertar esses ativos às empresas que precisarem comprá-los, por emitir mais GEE que o permitido. Empresas de todos os tamanhos poderão tentar se colocar como fornecedoras de produtos e serviços que contribuam com a descarbonização de negócios – afinal, serão cerca de 5 mil companhias industriais sob regulação, muitas delas precisando dessa ajuda.

“O mercado regulado pode destravar mecanismos importantes de incentivo para projetos que reduzam, evitem ou removam emissões de carbono no país”, afirma Eric Altafim, diretor de Produtos e Corporate Sales do Itaú Unibanco. “E também criará um incentivo positivo para que companhias invistam em descarbonização nas situações em que for economicamente mais eficiente, com potencial de impulsionar investimentos verdes no setor privado.”

Já se percebe uma visão mais estratégica dos negócios em torno do carbono. “Há uma tendência de busca por créditos de mais alta integridade e permanência, principalmente de projetos de reflorestamento com espécies nativas e remoção de carbono por tecnologias como intemperismo de rocha e biochar”, explica Altafim. “Com isso, o mercado tem migrado para uma lógica de contratos de compras futuras, em que o comprador ajuda a garantir previsibilidade de investimentos, em detrimento de compras de créditos no mercado à vista para demandas imediatas.”

Outra tendência, global, é a convergência entre mercados regulados e voluntários. Se isso ocorrer no SBCE, empresas que gerem créditos de carbono no mercado voluntário poderão vender esses ativos (desde que aprovados) para empresas dentro do mercado regulado que emitam mais GEE que o permitido e precisem compensar, até o limite do permitido para créditos de carbono (CRVEs), que não deve ser maior que 10 a 20% do total de permissões.

Nesse aspecto em particular, o mercado GX ETS, do Japão, vai oferecer uma experiência importante: ele entra na fase obrigatória neste mês de abril, já com a integração entre regulado e voluntário valendo. As empresas reguladas poderão cumprir até 10% de suas obrigações comprando créditos de carbono devidamente autorizados (isso gera negócios também fora do Japão, porque esses créditos podem ter origem em 31 nações, como Chile, Costa Rica e México. O Brasil, até março, não estava na lista de origens permitidas).

Também existe um bom exemplo setorial, o da aviação. Companhias aéreas podem compensar suas emissões por meio da aquisição de créditos de carbono voluntários devidamente autorizados, a fim de cumprir as exigências do CORSIA (sigla em inglês do Esquema de Compensação e Redução de Carbono para a Aviação Internacional), que se tornará obrigatório em janeiro de 2027.

O Ministério da Fazenda estima que o SBCE tenha potencial para, até 2040, elevar o PIB em 5,8% e alimentar com R$ 43 bilhões o Fundo Clima, que é fonte de crédito para projetos de descarbonização. Isso porque, pelas regras brasileiras, boa parte dos recursos arrecadados com a venda de permissões para emitir se destinará ao Fundo Clima. Também até 2040, a projeção do Ministério é que a demanda por créditos de carbono voluntários some R$ 14 bilhões.

Para que o país chegue a esses resultados, é preciso que o setor privado apresente propostas e acompanhe a evolução dos trabalhos do governo ao longo do caminho. A fase 1 da implementação, em andamento, avança nas definições sobre a governança do Sistema, quem poderá operar nele, validação e registro das permissões (chamadas de CBEs, Cotas Brasileiras de Emissão). Esses tópicos devem ganhar corpo em 2026, mesmo que exijam mais elaboração nas fases seguintes.

Os setores de aço, alumínio, celulose, cimento, ferro, mineração, petroquímicos e gestão de resíduos vão ser afetados diretamente pela regulamentação e precisam dialogar ativamente com o governo ao longo dos próximos meses, já que haverá etapas obrigatórias de reporte de emissões, mesmo antes de o sistema de permissões entrar em vigor (até março, representantes das produtoras de alumínio, celulose e cimento já haviam se reunido com o governo). Pequenas e médias empresas participantes dessas cadeias sairão na frente se estiverem atentas às definições.

Já o ecossistema do mercado voluntário de carbono, de auditorias a consultorias, precisa se manter em diálogo atento com os reguladores, para aumentar as chances de que as regras facilitem a integração.

O Comitê Técnico Consultivo do SBCE, criado em janeiro, é um fórum relevante para todo o setor privado, por colocar em contato direto o governo e nove entidades representativas das empresas, incluindo agronegócio, energia, transportes, indústria e setor financeiro.

Para todas as companhias impactadas, um passo urgente é mensurar as emissões ao longo de suas cadeias e estruturar a verificação por auditoria externa, de forma a atender aos requerimentos de relato de emissões. O Itaú BBA estima, pelo cronograma de implementação do SBCE, que esses relatos se tornem necessários em torno de 2028.

Esse esforço se torna especialmente relevante num momento em que o mais recente relatório Estado do Clima Global, publicado em março pela Organização Meteorológica Mundial, confirma tendências preocupantes no aquecimento global e dos oceanos – inclusive com alertas para as secas na Amazônia e no Planalto Central.