Como fortalecer padrões ESG sem comprometer competitividade e investimentos?

EDIÇÃO #51

Como avançar em padrões mais robustos de sustentabilidade sem comprometer a competitividade, a segurança econômica e a capacidade de adaptação das empresas? Essa discussão costuma ser apresentada como um conflito entre regulação e inovação, mas, na prática, trata-se de um debate sobre qualidade institucional e eficiência na alocação de capital.

Mercados financeiros dependem de informação. Quanto melhor a qualidade, a comparabilidade e a confiabilidade dos dados disponíveis, maior a capacidade dos investidores de precificar riscos e identificar oportunidades. Nesse contexto, normas de reporte ESG cumprem um papel que vai além das obrigações regulatórias: funcionam como mecanismos capazes de reduzir assimetrias de informação, fortalecer a governança corporativa e ampliar a eficiência na tomada de decisão de longo prazo.

Ao mesmo tempo, os desafios observados em diferentes jurisdições mostram que a implementação de novas regras exige equilíbrio. Regulações excessivamente complexas, custos elevados de conformidade ou cronogramas incompatíveis com a realidade das cadeias globais podem gerar efeitos indesejados, prejudicando investimentos ou criando barreiras à transição.

Outro aspecto relevante é que a regulação não consegue endereçar, de forma isolada, os desafios da transição. A construção de consensos sobre métricas, responsabilidades e financiamento climático continua sendo um dos principais obstáculos para a implementação das metas globais. Em um ambiente de incertezas, a previsibilidade regulatória torna-se um ativo estratégico, pois permite que empresas e investidores planejem investimentos de longo prazo com maior segurança.

A disputa sobre a obrigatoriedade dos relatórios de sustentabilidade no mercado de capitais brasileiro ganhou novo capítulo com a entrada do Ministério Público Federal na ação que contesta a Resolução CVM 244. A norma substituiu a obrigatoriedade de divulgação dos padrões IFRS S1 e S2 por um modelo voluntário de “relate ou explique”, permitindo que companhias abertas optem por não adotar os relatórios desde que justifiquem sua decisão.

O MPF solicitou participação como coautor da ação judicial movida por entidades da sociedade civil, fortalecendo a tese de que a mudança representa um retrocesso socioambiental e compromete a transparência corporativa. Entre os argumentos apresentados estão a ausência de análise de impacto regulatório e consulta pública, possíveis falhas de governança no processo decisório da CVM e o risco de descumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, incluindo o Acordo de Paris e o Acordo Mercosul-União Europeia.

Caso o pedido seja aceito, o Ministério Público poderá atuar diretamente na produção de provas e nos recursos processuais. A CVM deverá apresentar sua defesa nas próximas semanas, enquanto a Justiça analisa os fundamentos da ação. O caso passou a ser acompanhado de perto por investidores, empresas e especialistas em regulação, devido aos potenciais impactos sobre a agenda de reporte ESG e a disponibilidade de informações de sustentabilidade para o mercado brasileiro.

As negociações preparatórias para a COP31, realizadas em Bonn, terminaram com avanços limitados e sinais de crescente complexidade nas discussões climáticas globais. Observadores apontaram um vácuo de liderança no modelo inédito de copresidência entre Turquia e Austrália, o que contribuiu para o travamento das negociações sobre adaptação climática, mitigação de emissões e financiamento.

Um dos temas que mais gerou tensão foi a contestação de China, Índia e outros países em desenvolvimento ao conceito de orçamento de carbono remanescente, referência científica utilizada pelo IPCC e pelo Acordo de Paris para orientar metas climáticas globais. Paralelamente, permanecem indefinidos temas centrais como o financiamento para adaptação e a renovação do Programa de Trabalho sobre Mitigação, principal fórum formal da ONU para discutir redução de emissões. E

m contraste com os impasses nas negociações oficiais, avançaram iniciativas de implementação voluntária apoiadas pela presidência brasileira da COP30, incluindo os mapas do caminho para eliminação do desmatamento e redução da dependência de combustíveis fósseis, que receberam contribuições de mais de 100 países. O principal resultado concreto de Bonn foi a evolução das discussões sobre o mecanismo de transição justa criado em Belém, visto como um dos poucos temas com condições de avançar de forma estruturada na COP31.

A Comissão Europeia orientou os países da União Europeia a não aplicarem, entre 2027 e 2029, penalidades a empresas de petróleo e gás que descumprirem as exigências da legislação sobre emissões de metano. A decisão ocorre após pressões de governos exportadores, especialmente dos Estados Unidos e do Qatar, além de representantes da indústria, que alertaram para possíveis impactos sobre a oferta de energia ao bloco.

Pelas regras originais, que passam a exigir a partir de janeiro de 2027 que o gás importado cumpra requisitos de monitoramento de emissões equivalentes aos padrões europeus, empresas poderiam ser multadas em até 20% de sua receita anual em caso de descumprimento. A Comissão justificou a flexibilização temporária pelo cenário de maior pressão sobre os mercados globais de energia, agravado por interrupções logísticas em importantes rotas de transporte de petróleo e gás natural liquefeito.

Embora a recomendação suavize a aplicação da norma, ela não altera formalmente a legislação, considerada a primeira política climática do mundo voltada ao controle de emissões de metano em combustíveis fósseis. O metano é o segundo principal gás responsável pelo aquecimento global, atrás apenas do dióxido de carbono. Segundo a Comissão, a medida busca evitar interrupções no abastecimento sem renunciar aos objetivos climáticos de longo prazo.

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