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PEC da Transição é promulgada

No Radar do Mercado: PEC da Transição é promulgada no penúltimo dia antes do recesso do Congresso. Aprovação foi concluída ontem e permite gastos de cerca de R$ 168 bilhões em 2023.

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Crédito: Getty Images

Aprovação da proposta foi concluída ontem no Congresso e permite gastos de cerca de R$ 168 bilhões em 2023

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o texto-base da emenda constitucional que abre espaço orçamentário para aumento de gastos (PEC 32).

Na Câmara, a proposta obteve 331 votos favoráveis (nos dois turnos), acima dos 308 necessários para aprovação. Já no Senado, foram 66 votos a favor no primeiro turno e 63 no segundo (eram necessários 49).

A emenda permite aumento de gastos em cerca de R$ 168 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB, ao autorizar que o novo governo aumente em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023, além de excluir do teto despesas com investimentos financiados com excesso de arrecadação de receitas correntes, o equivalente a R$ 23 bilhões. Além disso, o texto aprovado acrescenta cláusulas sobre a distribuição de emendas orçamentárias do relator e determina que o governo encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal.

Vale ressaltar que a duração desse ‘waiver’ fiscal (permissão para gastar) foi reduzida para um ano – ao invés de dois anos, como previsto inicialmente.

O projeto foi promulgado ontem, no penúltimo dia de atividades antes do recesso do Congresso.