Wealth Planning Newsletter: Decisões do STJ, nova discussão judicial do IOF e futuras votações legislativas

A equipe de Wealth Planning envia, quinzenalmente, notícias e atualizações referentes a temas relacionados a planejamento patrimonial e sucessório, especialmente projetos de lei, normas publicadas e decisões judiciais, dentre outros, com o objetivo de te deixar informado sobre as atualidades desse mundo.

Na hipótese de haver informações relevantes que possam gerar impactos diretos no seu planejamento patrimonial e sucessório, enviaremos, tempestivamente, uma comunicação específica com maiores detalhes, nas formas de alertas e outros materiais que você já conhece.

A seguir estão as principais notícias desta última quinzena:

O caso trata da natureza jurídica de um contrato firmado entre mãe e filha, no qual a mãe se comprometeu a transferir para a filha, por oito anos, metade dos lucros de uma sociedade. Embora a filha já fosse titular (nua-proprietária) das quotas, a mãe mantinha o usufruto sobre elas. Em contrapartida, a filha assumia a obrigação de cumprir as disposições estabelecidas no inventário dos avós.

Com o falecimento da filha, a mãe ingressou com ação judicial pleiteando a restituição dos valores anteriormente repassados, sob o argumento de que tais repasses configurariam doação. No entanto, no curso do processo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a validade dos pagamentos efetuados à filha, afastando a tese de que se tratava de doação.

Inconformada com a decisão, a mãe recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu tratar-se de um contrato atípico misto — ou seja, um acordo sem forma específica prevista em lei, mas que, à luz do princípio da boa-fé, gera obrigações exigíveis com base nos deveres de lealdade e confiança mútua, os quais foram integralmente observados pela filha.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, pontuou que embora o documento usasse termos típicos de contratos de doação, o contrato foi feito com obrigações recíprocas e, portanto, era plenamente válido antes do falecimento da filha, afastando o direito à restituição dos valores pela mãe.

No caso em questão, o falecido deixou testamento beneficiando suas filhas com a parte disponível de seu patrimônio e instituiu a viúva, com a qual era casado sob o regime da separação convencional de bens, como legatária de renda vitalícia, cujo pagamento ficou como responsabilidade das herdeiras.

O juiz do inventário autorizou os pagamentos do legado vitalício durante o curso do processo, mas as herdeiras recorreram ao Tribunal de Justiça do Paraná, que suspendeu o benefício até a conclusão do processo.

A viúva, por sua vez,recorreu ao STJ, argumentando que o pagamento dos valores era necessário para sua subsistência.

O STJ decidiu que o pagamento deve começar desde a abertura da sucessão, já que a renda vitalícia tem natureza assistencial, semelhante ao legado de alimentos, e visa garantir a subsistência da beneficiária.

● Clique aqui para acessar notícia do STJ na íntegra.

No âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 96 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7827, 7839, que têm por objeto a análise de constitucionalidade dos Decretos Presidenciais que alteraram as regras do IOF, a FIN apresentou um pedido de reconsideração da incidência do imposto sobre FIDCs.

No mesmo pedido, a entidade solicitou que fosse suspensa a majoração da alíquota do IOF sobre operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas.

Com a decisão liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, está em vigor a incidência de IOF à alíquota de 0,38% sobre a aquisição primária de cotas de FIDCs subscritas após 13.06.2025, inclusive nas aquisições por instituições financeiras.

Além disso, a decisão manteve a disposição do Decreto Presidencial que majorou, de 0,0041% para 0,0082%, a alíquota diária do IOF incidente sobre operações de crédito feitas por pessoas jurídicas.

A decisão em comento foi proferida em sede de medida cautelar, devendo ser analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Quaisquer alterações no andamento das ações judiciais serão informadas oportunamente.

O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda, incluindo a instituição de uma tributação mínima sobre altas rendas, afirmou que a proposta poderá ser votada até dezembro deste ano.

Segundo Lira, o cronograma dependerá das sugestões dos parlamentares e da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre a inclusão do tema na pauta do plenário. Caso aprovado, o projeto poderá entrar em vigor já no próximo ano.

No Senado Federal, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que trata da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, anunciou que apresentará seu parecer final na última semana de agosto. A expectativa é que o texto seja votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de setembro, viabilizando sua apreciação no plenário antes do recesso parlamentar.

Quaisquer atualizações relacionadas aos Projetos de Lei serão comunicadas oportunamente por meio dos canais adequados.