TRF3 afasta incidência de IRPF sobre valorização de ações detidas através de companhias offshore opacas

A equipe de Wealth Planning envia, quinzenalmente, notícias e atualizações referentes a temas relacionados a planejamento patrimonial e sucessório, especialmente projetos de lei, normas publicadas e decisões judiciais, dentre outros, com o objetivo de te deixar informado sobre as atualidades desse mundo.

Na hipótese de haver informações relevantes que possam gerar impactos diretos no seu planejamento patrimonial e sucessório, enviaremos, tempestivamente, uma comunicação específica com maiores detalhes, nas formas de alertas e outros materiais que você já conhece.

A seguir estão as principais notícias desta última quinzena:

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu decisão que afasta a incidência do Imposto de Renda sobre a valorização de ações detidas por meio de companhias opacas sediadas no exterior.

Segundo a decisão de mérito, a mera valorização das ações não configura renda sob o ponto de vista jurídico, uma vez que não há disponibilidade econômica dos valores.

No processo, o investidor argumentou que a nova sistemática de tributação, instituída pela Lei nº 14.754/2023, viola o conceito constitucional de renda, uma vez que alcança a valorização contábil de ativos (ganhos não realizados) sem que haja aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda.

A decisão aplica-se isoladamente ao caso concreto, de modo que companhias opacas no exterior continuam tributadas conforme as regras da Lei nº 14.754/2023.

A decisão ainda não foi publicada e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já informou que irá apresentar recurso contra ela.

O PL 1.087, que fixa uma alíquota mínima de 10% sobre altas renda e isenta quem recebe até R$ 5 mil, apresenta boas perspectivas de aprovação no Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto da comissão especial que debateu as alterações no Imposto de Renda chega muito forte para ser aprovado.

“Claro que teremos emendas e destaques que queiram mudar algo, mas, pela construção feita, entendo que o texto da comissão possa vir a ser mantido. Temos que aguardar, a política é dinâmica, é uma Casa plural, mas vamos enfrentar os destaques e as iniciativas para aumentar a bondade do pacote, mas a Câmara vai ter responsabilidade”, defendeu o presidente.

A percepção de que é preciso aprovar um projeto fiscalmente neutro ainda prevalece e a Câmara não deve aprovar um texto que possa representar alguma arrecadação extra para o governo. Há um incômodo de parte de algumas bancadas com a tributação dos mais ricos, sob o argumento de que “o Congresso não aceita mais nenhum aumento de impostos”.

Seguimos monitorando o tema de perto e te avisaremos caso haja qualquer novidade relevante.