RAIS: O que é, quem deve declarar e como cumprir a obrigatoriedade

A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um levantamento obrigatório realizado pelo governo federal que reúne dados detalhados sobre a situação trabalhista das empresas no Brasil.

E embora, à primeira vista, possa parecer uma simples formalidade burocrática ou uma exigência sem sentido, a RAIS desempenha, sim, um papel crucial não só na gestão de benefícios trabalhistas, mas também na aplicação de dados e estatísticas e na criação de políticas públicas de trabalho.

Isso porque essa declaração tem como objetivo fornecer informações atualizadas sobre vínculos empregatícios, salários, turnover, qualificações e outras variáveis do mundo corporativo.

E é, justamente, a partir dessas informações, que o Ministério do Trabalho consegue coletar dados e insights para suas ações e decisões. Ficou interessado? Então continue a leitura e aprenda mais!

Afinal, o seu objetivo é fornecer informações atualizadas sobre o mercado de trabalho formal, servindo como uma ferramenta essencial para o controle dos dados trabalhistas.

Nesse sentido, a RAIS funciona como um levantamento que oferece detalhes sobre a gestão do FGTS, o monitoramento de benefícios previdenciários e a fiscalização das leis trabalhistas.

Dessa forma, manter a RAIS atualizada não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de assegurar que a empresa esteja em conformidade com as exigências fiscais e as principais legislações brasileiras, evitando eventuais penalidades e processos trabalhistas. Para cumprir essa obrigação, as empresas devem submeter um arquivo eletrônico contendo dados de seus colaboradores, como nome, CPF, data de admissão, salário e outras informações relevantes. Esses dados são utilizados para produzir estatísticas sobre o emprego formal no Brasil e também auxiliam na fiscalização e regulamentação das relações de trabalho.

• Fiscalização da legislação trabalhista, uma vez que os dados coletados permitem ao governo verificar se as empresas estão cumprindo as normas da CLT;
• Monitoramento de benefícios previdenciários, já que a RAIS é essencial para o controle do pagamento de abonos salariais e seguro-desemprego;
• Gestão do FGTS, visto que os dados ajudam garantir que os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estão sendo realizados corretamente.

Confira:

• Empresas privadas e públicas, independentemente da quantidade de funcionários;
• Estabelecimentos que tiveram suas atividades suspensas no ano-base (RAIS negativa);
• Órgãos governamentais, fundações e entidades de fiscalização profissional;
• Empregadores urbanos e rurais que possuam colaboradores;
• Cartórios extrajudiciais, consórcios de empresas e condomínios;
• Empresas individuais e MEIs que possuam empregados registrados.

Como enviar a RAIS?

O envio da RAIS é realizado eletronicamente.

No entanto, empresas sem funcionários devem preencher a Declaração RAIS Negativa Web, um processo simples e rápido. Já as empresas com empregados, por outro lado, devem utilizar o programa GDRais, que gera o arquivo eletrônico contendo todas as informações trabalhistas;

Cumprir os prazos também é essencial para os empresários, pois o atraso ou erro no envio da RAIS pode resultar em multas a partir de R$ 425,64, aumentando conforme o tempo de atraso, a omissão de dados ou a gravidade das inconsistências nos dados fornecidos.

Para facilitar o cumprimento dessas e outras obrigações, contar com a tecnologia é fundamental.

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