O que é e como montar uma empresa unipessoal?

A empresa unipessoal foi criada pela Medida Provisória 881, também conhecida como MP da Liberdade Econômica. A MP, convertida na Lei nº. 13.874/2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.

Quando se fala em empresa unipessoal, estamos nos referimos a todo negócio com uma natureza jurídica que possibilite ao empreendedor criar uma organização sem a necessidade de ter um sócio e/ou de capital social previamente estabelecido.

Com responsabilidade social limitada, o empresário titular da empresa unipessoal tem a opção de empreender com maior liberdade econômica, ampliando a possibilidade de contribuir para a transformação social e econômica do país.

Neste artigo, você vai conhecer as características da empresa unipessoal, as regras e legislação regulamentadora, bem como, as diferenças em relação aos outros tipos de natureza jurídica existentes. Confira!

Conhecida também como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), esse tipo de empresa que o empreendedor monte o seu negócio sem ter sócio tampouco capital social previamente estabelecido.

A ideia da criação deste tipo de natureza jurídica, surgiu graças ao interesse do governo federal em estimular o empreendedorismo brasileiro. Com uma sociedade com responsabilidade social limitada que não exige a união entre sócios, as pessoas interessadas em empreender encontram novas oportunidades.

Por meio de ações específicas promovendo a desburocratização em áreas que antes limitavam a criação e consolidação de empresas, a classificação empresarial unipessoal é uma alternativa interessante para os empreendedores que desejam montar o seu negócio com mais liberdade e tranquilidade.

Uma sociedade limitada unipessoal tem três características importantes e que as diferenciam de outros tipos de empresas:

1. O patrimônio particular do sócio é protegido pela existência de responsabilidade limitada;
2. Não é necessário "100 salários mínimos" para constituição do capital social na abertura da empresa;
3. Não é necessário ter um sócio para constituir a empresa, podendo haver apenas uma pessoa à frente do empreendimento.

As próprias características principais já constituem exemplos de benefícios. Além destas, a SLU reúne outras vantagens para os empreendedores, como:

• Sem limite de faturamento;

• Sua constituição é mais simplificada e requer menos documentos;

• Como não há outros sócios na empresa, a SLU oferece mais flexibilidade na gestão;

• Sócio único da SLU tem liberdade para tomar decisões, sem precisar consultar outros sócios;

• Sem restrições pelo tipo de atividade;

• Engloba profissionais que exercem atividades regulamentadas;

• Sem limitações tributárias;

• Sem restrições para contratação de funcionários;

• O mesmo empreendedor pode constituir mais de uma Sociedade Limitada Unipessoal ou ter outro tipo de empresa aberta.

Qualquer pessoa que tem interesse em empreender e não possui sócio poderá encontrar na empresa unipessoal uma alternativa de dar o primeiro passo na concretização dos seus objetivos.

É justamente essa flexibilidade que faz com que a empresa unipessoal seja vista como uma inovação jurídica e econômica, bem como, um estímulo para o empreendedorismo nacional.

E quem não pode?

Microempreendedores Individuais ficam impedidos de abrir outras empresas. Neste caso, a opção que resta é o desenquadramento do MEI e escolher SLU como natureza jurídica. Outra dificuldade para abrir a SLU é a questão de idade. De acordo com a legislação brasileira, menores de 18 anos não podem exercer atividades empresariais, exceto quando emancipados.

Podemos destacar vários tipos de empresa de acordo com suas características e particularidades. Muitos empreendedores optam por iniciar suas atividades como Microempreendedores Individuais, e depois, com o passar do tempo, transformam o MEI em ME.

Há ainda a opção de abertura de empresa LTDA. Para saber qual é a melhor alternativa é necessário avaliar as particularidades de cada negócio. Caso você tenha dúvida, é interessante buscar o suporte de um contador, o profissional poderá recomendar, entre SLT ou LTDA, a melhor alternativa para o início das suas atividades.

Um aspecto que chama atenção e que é uma vantagem para o empresário, diz respeito à tributação. Uma pessoa física paga entre 7,5% a 27,5% de Imposto de Renda, enquanto a sociedade unipessoal, fica responsável pelo recolhimento de tributos entre 4,5% e 16,85%.

Além dessas questões, é importante montar um bom planejamento do negócio, escolher a Razão Social, estruturar as finanças e avaliar o contexto do mercado em que você pretende se inserir.

O empreendedor, independente da fase profissional do seu negócio, precisa investir em conhecimento. Uma gestão eficiente e focada em resultados depende do acesso a informações úteis que vão contribuir para as melhores escolhas de gestão.

4. Gostou de conhecer mais sobre empresa unipessoal? Aproveite para aprofundar o seu conhecimento sobre outros tipos de empresas no Brasil.