Aprovação de Projetos pelo Congresso, Liminar sobre Dividendos e Diretrizes do CNJ sobre Diretivas de Vontade

A equipe de Wealth Planning envia, quinzenalmente, notícias e atualizações referentes a temas relacionados a planejamento patrimonial e sucessório, especialmente projetos de lei, normas publicadas e decisões judiciais, dentre outros, com o objetivo de te deixar informado sobre as novidades desse mundo.

Na hipótese de haver informações relevantes que possam gerar impactos diretos no seu planejamento patrimonial e sucessório, enviaremos, tempestivamente, uma comunicação específica com maiores detalhes, nas formas de alertas e outros materiais que você já conhece.

A seguir estão as principais notícias desta última quinzena:

O PLP 108/2024, aprovado em 17/12/2025 pelo Congresso, regulamenta a segunda fase da Reforma Tributária e estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de tratar de aspectos pontuais relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O texto traz impactos relevantes para o planejamento patrimonial e sucessório, inclusive em estruturas que envolvam bens e ativos no exterior.

Principais temas tratados pelo PLP 108/2024:

ITCMD

• previsão de alíquotas progressivas, em função do valor do quinhão, legado ou doação;
• definição de elementos de conexão com o exterior, com reflexos em doações e transmissões internacionais;
• estabelecimento da base de cálculo do ITCMD na transmissão de participações societárias;
• introdução de conceitos e definições relacionados a trusts estruturados no exterior;
• tratamento conferido a empréstimos e remissão/perdão de dívidas, para fins de caracterização do fato gerador;
• previsão de não incidência do ITCMD sobre valores mantidos em planos de previdência complementar, abrangendo VGBL e PGBL.

ITBI

• ajustes pontuais, especialmente no que se refere aos critérios para apuração da base de cálculo.

Após a sanção presidencial, o PLP 108/2024 passará a estabelecer normas gerais aplicáveis ao ITCMD e ao ITBI, cuja aplicação prática dependerá de regulamentações e adequações legislativas posteriores, em âmbito estadual e municipal.

A tramitação da proposta no Planalto será acompanhada de perto, e quaisquer atualizações serão divulgadas pelos canais oficiais

Aprovado pelo Congresso Nacional em 17/12/2025, o PLP 128/2025 reduz em 10% os benefícios fiscais federais e amplia a tributação sobre apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). Entre os principais pontos, o projeto:

• Ajusta a tributação do regime de Lucro Presumido, podendo elevar a carga efetiva para empresas enquadradas, especialmente sobre a parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões.
• Aumenta a alíquota da CSLL aplicável às fintechs, de forma progressiva.
• Majora a alíquota da CSLL para instituições de pagamento e outras entidades reguladas pelo CMN.
• Eleva a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre JCP, de 15% para 17,5.

Permanecemos acompanhando o andamento do tema e divulgaremos novas informações pelos canais apropriados tão logo estejam disponíveis.

Uma decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal autorizou que empresas possam deliberar a distribuição de dividendos referentes ao ano de 2025 após 31 de dezembro, sem incidência de IRRF, contrariando a regra instituída pela Lei 15.270/2025, que condiciona a isenção à deliberação ainda este ano.

A medida beneficia, por ora, as 35 mil empresas vinculadas à Associação Comercial do Paraná (ACP) e poderá ser modificada no julgamento de mérito.

Segundo a juíza responsável, a lei é incompatível com a legislação societária, que permite a deliberação sobre a destinação dos lucros até abril do ano seguinte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já informou que recorrerá da decisão, sendo que o entendimento poderá ser revisto no julgamento de mérito.

No Congresso, houve tentativa de ampliar o prazo para manutenção da isenção, mas sem avanço. A emenda sobre o tema acabou retirada do PLP 128/2025 na Câmara e o Senado ainda não analisou o PL 5.473/2025, que também propõe a extensão do prazo.

Seguiremos acompanhando atentamente a evolução do tema no Judiciário e no Legislativo e comunicaremos prontamente qualquer novidade relevante.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 206/2025, que torna obrigatória a consulta, por magistrados, à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) em todos os processos de interdição.

A medida busca garantir que juízas e juízes verifiquem previamente a existência de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), como autocuratela e diretivas de curatela, assegurando que a vontade previamente manifestada pela pessoa idosa ou com deficiência seja respeitada.

O provimento determina que eventuais escrituras registradas sejam anexadas aos autos, reforçando a autonomia do indivíduo na escolha de quem deverá cuidar de sua saúde e administrar seu patrimônio caso venha a perder capacidade.

As escrituras de autocuratela possuem acesso restrito, podendo ser consultadas integralmente apenas pelo próprio interessado ou mediante ordem judicial, devido ao caráter sensível das informações.

A regra complementa o que já prevê o Código Civil, permitindo que a pessoa plenamente capaz indique previamente quem deseja como curador, com possibilidade de o juiz alterar a ordem legal sempre que necessário para atender ao melhor interesse da pessoa interditada.