Receita detalha regras do IBS e CBS para 2026; Brasil amplia troca internacional de dados sobre imóveis; Suíça rejeita imposto sobre grandes heranças

A equipe de Wealth Planning envia, quinzenalmente, notícias e atualizações referentes a temas relacionados a planejamento patrimonial e sucessório, especialmente projetos de lei, normas publicadas e decisões judiciais, dentre outros, com o objetivo de te deixar informado sobre as novidades desse mundo.

Na hipótese de haver informações relevantes que possam gerar impactos diretos no seu planejamento patrimonial e sucessório, enviaremos, tempestivamente, uma comunicação específica com maiores detalhes, nas formas de alertas e outros materiais que você já conhece.

A seguir estão as principais notícias desta última quinzena:

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram orientações sobre a fase de testes da Reforma Tributária do Consumo, que começa em 1º de janeiro de 2026. A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão gradualmente os tributos atuais sobre consumo.

A partir dessa data, contribuintes deverão emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e) com destaque individualizado da CBS e do IBS por operação. Embora o preenchimento seja obrigatório, não haverá rejeição da nota fiscal por falta de informação.

Durante 2026, os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias estarão dispensados do recolhimento dos tributos, mantendo apenas o destaque nos documentos fiscais. Também será exigida a apresentação das Declarações dos Regimes Específicos (DeRE) e informações de plataformas digitais.

Outro ponto relevante é que pessoas físicas contribuintes da CBS e IBS deverão se inscrever no CNPJ até julho de 2026, exclusivamente para fins cadastrais, sem alteração de sua natureza jurídica.

Em 04/12/2025, a Receita Federal comunicou que o Brasil, juntamente com 23 países, assinou o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre a Troca Automática de Informações Facilmente Disponíveis sobre Bens Imóveis (IPI MCAA), desenvolvido pela OCDE.

O objetivo é ampliar a transparência tributária internacional, permitindo que administrações fiscais compartilhem dados sobre propriedades e rendimentos imobiliários no exterior, fortalecendo o combate à sonegação e à evasão fiscal.

A iniciativa surge após avanços na troca automática de informações financeiras e de criptoativos, mas reconhece a ausência de mecanismos para ativos não financeiros, como imóveis. Com o novo acordo, autoridades fiscais terão acesso a informações relevantes para aplicar leis tributárias de forma eficaz, reduzir práticas ilícitas e garantir maior equidade na arrecadação. A ampla adoção do IPI MCAA é considerada um passo decisivo para consolidar a cooperação internacional e aumentar a segurança jurídica nas operações imobiliárias transfronteiriças.

Países que já aderiram: Alemanha, Argentina, Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, França, Gibraltar, Índia, Irlanda, Itália, Japão, México, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Singapura, Suécia e Suíça, e o território ultramarino britânico de Gibraltar.

Em 30/11/2025, a Suíça realizou um referendo sobre a criação de um imposto de 50% sobre heranças acima de 50 milhões de francos suíços (cerca de R$ 332 milhões). A proposta, apresentada pela ala jovem do Partido Social-Democrata, tinha como objetivo financiar ações contra as mudanças climáticas e reduzir desigualdades sociais.

O resultado foi amplamente contrário à medida, com 78% dos votos contra o plano, superando as expectativas da oposição. O governo suíço também recomendou a rejeição, alegando riscos econômicos e possibilidade de fuga de grandes fortunas do país.

A decisão reforça a posição liberal da Suíça em relação à tributação de grandes patrimônios, contrastando com países que vêm ampliando impostos sobre riqueza, como a Noruega. O resultado indica forte resistência popular a medidas radicais de redistribuição, mantendo o país atrativo para milionários e investidores.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um imóvel de alto valor ou padrão, quando utilizado como residência familiar e sendo o único bem do devedor, é impenhorável, conforme previsto na Lei 8.009/90.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia autorizado a penhora de um imóvel na Barra da Tijuca, sob o argumento de que a lei visa garantir dignidade, mas não tornar patrimônio de luxo intocável.

O STJ entendeu que a legislação não estabelece critérios de valor, localização ou suntuosidade para permitir a penhora, e criar tais parâmetros seria introduzir subjetividade e insegurança jurídica.

O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que a solução intermediária proposta pelo TJ-RJ, de penhorar o imóvel e reservar parte do valor para compra de outro, afronta diretamente o texto legal e a jurisprudência consolidada.

Com essa decisão, o STJ reforça que a proteção do bem de família é absoluta, independentemente do seu valor econômico, garantindo ao devedor o direito de permanecer em sua moradia habitual.