STJ sobre Partilha e Holding Familiar, ITBI e Outras Decisões Judiciais Relevantes

A equipe de Wealth Planning envia periodicamente conteúdos com notícias e atualizações referentes a temas relacionados a planejamento patrimonial e sucessório, incluindo projetos de lei, normas recentemente publicadas, decisões judiciais e outros assuntos relevantes, sempre com o objetivo de mantê‑lo informado sobre as novidades desse universo.

Caso surjam informações relevantes que possam gerar impactos diretos no seu planejamento patrimonial e sucessório, você receberá uma comunicação específica, enviada de forma tempestiva, com maiores detalhes por meio de alertas e outros materiais que já conhece.

A seguir, estão as principais notícias destacadas nesta edição:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a divisão desigual dos bens da herança não impede a homologação de partilha amigável, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a divisão estabelecida. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e autorizou a homologação do acordo apresentado.

Em primeira e segunda instâncias, as decisões foram no sentido de que a divisão deveria ser igualitária, uma vez que a lei não permite renúncia parcial à herança. Além disso, entendeu-se que eventuais diferenças poderiam caracterizar doação, sujeitas à incidência de ITCMD.

Foi interposto recurso, tendo a relatora reformado a decisão para permitir a homologação da partilha. Para a magistrada, a partilha amigável, prevista no Código Civil, valoriza o consenso entre os herdeiros, exigindo apenas que todos sejam capazes, concordes e formalizem adequadamente o acordo. Ressaltou ainda que a legislação privilegia a igualdade, mas não impõe uma divisão necessariamente idêntica.

Quanto à tributação, ela destacou que eventual incidência de ITCMD deve ser analisada oportunamente pelo Fisco, não configurando impedimento para a homologação judicial da partilha.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade e em um mesmo processo: (i) que é permitida a inclusão de pessoa relativamente incapaz em holding familiar; e (ii) que é possível obter autorização judicial para substituir o consentimento de um dos cônjuges, permitindo a transferência de imóveis do casal para uma empresa familiar.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e validou ambos os entendimentos.

A Justiça de Rondônia negou o pedido de reconhecimento de filiação em relação a um homem já falecido e, como consequência, afastou o direito à herança pleiteado.

A autora pleiteava seu reconhecimento como filha socioafetiva, sob o argumento de que era tratada e reconhecida socialmente como tal, existindo relação de afeto, e recebia auxílio financeiro.

Segundo o tribunal, o reconhecimento de filiação após a morte é juridicamente admitido, mas exige prova consistente da existência de vínculo efetivo, público e duradouro. No caso analisado, embora tenham sido demonstrados elementos como convivência, afeto e apoio financeiro, o conjunto probatório não foi considerado suficiente para caracterizar uma relação equivalente à de pai e filha, nem para evidenciar que essa condição era reconhecida de forma contínua e generalizada.

O colegiado concluiu que não houve prova segura da filiação socioafetiva nem demonstração de que o falecido tivesse intenção de assumir juridicamente a condição de pai, motivo pelo qual foi afastado o direito à herança.

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que bens registrados em nome do cônjuge podem ser penhorados para pagamento de dívida, desde que o casal esteja casado sob o regime da comunhão universal de bens. O entendimento parte da premissa de que, nesse regime, os bens e as dívidas integram o patrimônio comum do casal.

No caso, que se tratava de processo trabalhista, o credor não localizou patrimônio em nome da devedora, por isso, requereu a penhora de bens do marido.

Em primeira instância, o pedido foi negado, mas o tribunal reformou a decisão, sob o entendimento de que a comunhão universal implica a comunicação de todo patrimônio.

A relatora destacou que a medida não representa redirecionamento da execução, mas apenas autoriza a constrição de bens que integram o patrimônio comum, ainda que registrados exclusivamente em nome de um dos cônjuges.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou a expedição de alvará para a venda de imóvel integrante de espólio, com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de que a alienação do bem depende, obrigatoriamente, de avaliação judicial prévia.

Os herdeiros recorreram da decisão, alegando que havia proposta de compra vantajosa, acompanhada de avaliação particular, e que a exigência de perícia judicial seria excessiva e contrária ao melhor interesse da incapaz.

O relator indeferiu o recurso, destacando que a legislação prevê mecanismos próprios para proteção do patrimônio do incapaz, sendo a avaliação judicial necessária para assegurar que a venda ocorra por valor compatível com o mercado e em benefício do incapaz. Além disso, considerou o caráter irreversível da venda e a ausência de prova de risco imediato ao patrimônio que justificasse a flexibilização da regra.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos à empresa em integralização do capital social. No caso, o Fisco havia cobrado o imposto sobre a transmissão e a empresa contestou a cobrança, alegando que a Constituição prevê imunidade de ITBI nessa situação. O Fisco contra-argumentou, sustentando que a imunidade dependeria da comprovação de que a atividade principal da empresa não seria compra, venda ou locação de imóveis.

Ao analisar o caso, o tribunal concluiu pela não incidência de ITBI na transferência de imóveis para formação do capital social, especialmente porque, no caso de empresa recém-criada, ainda não era possível verificar se havia preponderância da atividade imobiliária.

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o município a devolver valores de ITBI cobrados a maior em uma operação de compra e venda de imóvel. No caso, o ITBI havia sido calculado com base em um valor superior ao preço efetivamente pago pelo contribuinte na transação.

Ao analisar o caso, o juiz aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.113, segundo o qual o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, só podendo ser afastado mediante procedimento administrativo específico. Assim, determinou que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da compra do imóvel, e não ao montante estimado por sistema da prefeitura ou por parâmetros previamente fixados pelo Fisco.

A Justiça Federal de São Paulo concedeu mandado de segurança para afastar a retenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios de um escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional, com base no tratamento diferenciado assegurado às micro e pequenas empresas pela Constituição.

O caso discutia a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que instituiu a cobrança de IR retido na fonte à alíquota de 10% sobre as distribuições de dividendos que superarem o valor de R$ 50.000 no mês.

O escritório pleiteou a preservação da isenção prevista na Lei do Simples Nacional (LC nº 123/2006), sob o argumento de que a nova cobrança não se aplica às empresas optantes pelo Simples e que uma lei ordinária não poderia restringir benefício previsto em lei complementar, tendo seu pedido provido.